Redução da jornada de trabalho é garantida a bancária que cuida de filho autista
17/06/2025
(Foto: Reprodução) A redução da jornada de trabalho permite conciliar emprego e cuidados intensivos com a criança, com respaldo do TST. A redução da jornada de trabalho foi assegurada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a uma bancária da Caixa Econômica Federal que cuida de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com votação unânime, a corte determinou que ela reduza sua carga horária de 30 para 20 horas semanais, sem perda salarial, para garantir o acompanhamento necessário ao tratamento multidisciplinar do seu filho, que demanda até 40 horas semanais de sessões terapêuticas
Fundamentação legal e internacional
O entendimento do TST foi embasado em diversos instrumentos jurídicos:
Constituição Federal e Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com status constitucional, reforçando o dever de proteção integral;
Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana), que reconhece o TEA como deficiência e assegura direitos às pessoas com autismo;
Declaração Universal dos Direitos Humanos e Declaração de Filadélfia da OIT;
Instrumentos internacionais como a Diretiva 1.158/19 da União Europeia, adotados por analogia;
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ), que reconhece a sobrecarga das mulheres no cuidado familiar.
Assim, a decisão aplicou analogicamente a Lei 8.112/90 (sujeita ao regime dos servidores públicos) à trabalhadora celetista, gerando precedente para mães de pessoas com deficiência
Histórico do processo
A mãe apresentou laudo informando a necessidade de 40 horas semanais de terapias para o filho;
O TRT-2 negou o pedido, alegando que a jornada de 30 horas era suficiente e que a regra dos servidores não se aplicava aos celetistas;
O TST reformou a decisão, alegando que a soma entre jornada laboral e os cuidados excederia 70 horas semanais, impondo risco à saúde da trabalhadora e do dependente;
A tutela é imediata: jornada reduzida para quatro horas diárias sem corte salarial.
Impactos práticos e sociais
Direitos humanos
Consolida jurisprudência sobre flexibilização da jornada por cuidado a pessoas com deficiência;
Aplica princípios constitucionais, direitos humanos e igualdade de gênero.
Consequências para empregadoras
Necessidade de implementar escalas flexíveis sem prejuízo salarial;
Potencial replicação da decisão para outras famílias em situação semelhante.
Como fica o controle de jornada?
Mesmo com a redução judicial da jornada, é fundamental que a gestão da frequência seja precisa e transparente, respeitando os novos parâmetros de tempo de trabalho. A Dixi oferece ferramentas robustas para esse cenário:
Controle de jornada eficiente
Dixi Ponto: aplicativo que registra ponto com foto, geolocalização e envio em tempo real, garantindo segurança e fidelidade mesmo com jornadas reduzidas. Saiba mais em texto sobre controle de ponto em tempo real;
Sistema de ponto REP‑P WebDixi: Sistema homologado pela Portaria 671, certificado pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) com emissão de comprovante digital, armazenamento de dados, geração do Arquivo Fonte de Dados (AFD) e todos os outros requisitos;
Relógios de ponto biométrico: com homologação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Portaria 671, armazena os dados de forma segura, evita fraudes e integra com sistema de tratamento de folha de ponto, o que otimiza o trabalho do RH.
Vantagens estratégicas das soluções Dixi
Rigor técnico – registros imutáveis, com carimbo de tempo, geolocalização e identificação visual;
Conformidade legal – alinhamento com CLT, Portaria 671 e normas do MTE;
Flexibilidade operacional – fácil adaptação em jornadas reduzidas, sem riscos de fraudes ou omissões;
Aprimoramento do RH – relatórios precisos que ajudam a monitorar o cumprimento da decisão judicial.
Recomendações para empresas
1. Adapte recursos humanos e escalas
Revisão das políticas internas e treinamento dos funcionários sobre as novas jornadas.
2. Implante tecnologia confiável
Adote apps e relógios Dixi para gerir com precisão a nova carga horária.
3. Garanta registro adequado
Mantenha cópias digitais e backups dos apontamentos, isso evita dúvidas judiciais.
4. Promova cultura de respeito e inclusão
Transparência gera engajamento e reduz conflitos trabalhistas.
A decisão do TST que garantiu redução da jornada de trabalho a uma bancária com filho autista, reforça a necessidade de proteger o direito de cuidar sem prejuízo profissional. Ao mesmo tempo, destaca-se a importância de sistemas eficazes de controle de ponto, como os da Dixi, para viabilizar a adaptação, resguardar o empregador e cumprir a sentença judicial.
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